Artigo 13.º — Pagamento

Vigente desde: 06/11/2009

1 -O valor será pago, de imediato, após a informação de que o acto foi praticado.
2 -O documento da realização do acto será remetido ao delegante após o pagamento do acto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/11/2009