- 1 -Para contratos com valor contratual superior a 200.000 (euro) é exigida a prestação de caução pelo valor de 5 % do preço contratual, exceto nas situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão decisor;
- 2 -Nos casos em que a empresa adjudicante não apresente a prestação de caução, será notificada da decisão de caducidade de adjudicação.