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Artigo 3.º — Candidatura

Vigente desde: 05/04/2023
  1. 1 -A Bolsa é anual.
  2. 2 -O pedido de Bolsa é feito mediante requerimento, em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do cartão do cidadão, com autorização da/o candidata/o para o fim a que se destina;
    2. b)Fotocópia do número de contribuinte;
    3. c)Declaração de I.R.S., relativa ao ano anterior do agregado familiar, e comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar (recibos de pensões, vencimentos, ou declaração autenticada da entidade patronal) e/ou outros que possam ser solicitados pela comissão de análise das candidaturas;
    4. d)Confirmação dos encargos mensais/anuais fixos com propinas;
    5. e)Certidão ou declaração do respetivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no ano a que se candidata;
    6. f)Plano de curso que frequenta;
    7. g)Certidão ou declaração do(s) estabelecimento(s) de ensino comprovativo da frequência e do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
    8. h)Atestado de residência da junta de freguesia, comprovando a residência e composição do agregado;
    9. i)Certidão da repartição de finanças, comprovando os bens patrimoniais do agregado familiar;
    10. j)Comprovativo do IBAN.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/04/2023

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