Art.º 18 · Regulamento n.º 435/2024 — Responsabilidade dos utilizadores

1 -A entidade autorizada a utilizar as instalações e equipamento é integralmente responsável:
1. a)Pelos danos causados nos mesmos, durante o período de utilização e deste decorrente;
2. b)Por quaisquer acidentes pessoais que ocorram durante as atividades realizadas, resultantes da imprevidência ou mau uso das instalações;
3. c)Pelo cumprimento da legislação aplicável ao evento e respetivos encargos, nomeadamente no que se refere a direitos de autor, segurança, venda de bilhetes e controlo de entradas.
2 -O não pagamento dos prejuízos causados, no prazo estabelecido, implica o cancelamento de eventuais autorizações de utilização já concedidas, independentemente de eventual procedimento coercivo.

Artigo 18.º — Responsabilidade dos utilizadores