Art.º 47 · Regulamento n.º 435/2026 — Venda, transmissão ou doação de equipamento de campismo

1 -A venda, transmissão ou doação de equipamento de campismo (caravanas, autocaravanas ou tendas) implica obrigatoriamente o encerramento da inscrição (check-out) do anterior proprietário e a abertura de nova inscrição (check-in) em nome do novo proprietário, a efetuar em lote distinto, ficando sujeita à disponibilidade de lotes vagos no Parque de Campismo.
2 -O incumprimento do disposto no número anterior determina a expulsão do Parque de Campismo do equipamento de campismo e dos respetivos proprietários.
3 -Não é permitida qualquer forma de subaluguer de lotes, caravanas ou tendas, nem a respetiva publicitação em redes sociais.

Artigo 47.º — Venda, transmissão ou doação de equipamento de campismo