Art.º 51 · Regulamento n.º 435/2026 — Sanções

1 -As infrações ao presente Regulamento ou à legislação aplicável são apreciadas pela Junta de Freguesia da Fuseta, que decide as medidas a adotar.
2 -O responsável do Parque de Campismo pode expulsar ou impedir a entrada de quem, após advertência, não cumpra as normas estabelecidas ou utilize o Parque de Campismo para fins distintos do campismo.
3 -Pode ainda ser solicitado o auxílio das autoridades policiais para assegurar o cumprimento das disposições regulamentares.
4 -O não acatamento das instruções das autoridades policiais constitui crime de desobediência, nos termos legais.

Artigo 51.º — Sanções