Artigo 15.º — Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, por aplicação dos critérios de seriação e de desempate fixados para cada um dos regimes estabelecidos no presente Regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe à Direção da NOVA School of Law decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas supranumerárias.