- 1 -O IPS decidirá sobre a forma em concreto segundo a qual irá ser economicamente explorada a invenção ou criação de que for titular.
- 2 -De acordo com o melhor espírito de cooperação, o inventor ou criador deverá colaborar com o IPS, participando no processo de valorização dos resultados de investigação.
- 3 -O inventor ou criador tem o direito de ser informado pelo IPS sobre as diligências referentes ao processo de exploração, nomeadamente dos termos de propostas contratuais.
Artigo 14.º — Exploração Onerosa
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021