1 -O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
2 -As disposições do presente regulamento aplicam-se a todas as relações jurídicas que venham a ser constituídas ou renovadas durante a vigência do mesmo.
3 -Sem prejuízo de quaisquer disposições contratuais e os direitos de Propriedade Intelectual já constituídos, as relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor do presente regulamento serão tuteladas por este após dar conhecimento do mesmo aos Sujeitos.