O presente regulamento derroga e sobrepõe-se a todo e qualquer diploma normativo existente e em vigor no IPS e suas Unidades Orgânicas respeitante à regulamentação dos Direitos de Propriedade Intelectual.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021