- 1 -As deliberações do CCA aplicam-se a todos os trabalhadores que exercem funções na CIM Cávado e sejam abrangidos pelo SIADAP, independentemente da modalidade jurídica de vínculo e de constituição da relação jurídica de emprego público e se encontram abrangidos pelo sistema de avaliação de desempenho estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
- 2 -Ficam excluídos do âmbito do presente regulamento os prestadores de serviços, estágios profissionais e as situações legalmente equiparáveis.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
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