Art.º 27 · Regulamento n.º 436/2026 — Atas

1 -De cada reunião do CCA é elaborada ata, que deve conter, designadamente:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A identificação dos membros ausentes e presentes;
3. c)A ordem de trabalhos;
4. d)O relato dos assuntos apreciados;
5. e)A referência aos documentos ou relatórios submetidos à reunião;
6. f)O teor das deliberações tomadas, bem como a forma e o resultado das respetivas votações;
7. g)O sentido das declarações dos membros, quando solicitado;
8. h)A menção de que a ata foi lida e aprovada;
9. i)A assinatura de todos os membros presentes;
10. j)Quaisquer outros elementos considerados relevantes.
2 -As atas são lavradas pelo Secretário e submetidas à aprovação de todos os membros presentes, sendo assinadas após a respetiva validação.
3 -As deliberações do CCA apenas se tornam eficazes após a aprovação da ata que as contenha, nos termos do número anterior.

Artigo 27.º — Atas