Art.º 1 · Regulamento n.º 437/2020 — Âmbito

1 -O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), sob proposta do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), nos termos estabelecidos pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, alterado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro e Decreto-Lei n.º 89/2013,de 9 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, aplica -se às bolsas atribuídas pelo IPS para prossecução, pelo Bolseiro, de atividades de Investigação & Desenvolvimento, conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.
2 -As bolsas abrangidas pelo presente Regulamento não geram, nem titulam, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de serviços.
3 -É proibido o recurso a Bolseiros de Investigação para satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Artigo 1.º — Âmbito