- 1 -O Prémio visa distinguir trabalhos que contribuam para os seguintes objetivos:
- a)Produzir e difundir conhecimento resultante de investigação científica sobre inclusão, nomeadamente sobre projetos e políticas públicas promotoras dos direitos das pessoas com deficiência;
- b)Combater a discriminação em razão da deficiência, promover a igualdade de oportunidades e a cidadania das pessoas com deficiência;
- c)Diminuir o impacto das barreiras sociais, culturais, comportamentais e físicas na inclusão e participação das pessoas com deficiência;
- d)Promover a efetivação dos direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Artigo 3.º — Objetivos do Prémio
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