Artigo 13.º — Mercados e feiras

Vigente desde: 27/04/2026

1 -O valor das taxas é fixado tendo em consideração:
1. a)Área ocupada (m2);
2. b)Duração da ocupação;
3. c)Periodicidade da atividade;
4. d)Custos diretos de organização e fiscalização;
5. e)Custos indiretos de limpeza, manutenção, energia e segurança.
2 -As taxas respeitam o princípio da equivalência jurídica, não podendo exceder o custo da atividade administrativa e da utilização do espaço.

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