Podem apresentar candidaturas ao programa municipal XIRADAPTA os/as beneficiários/as requerentes ou os seus legais representantes (procurador, tutor ou curador) ou familiar ou, em casos particulares, entidades, entre as quais as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) mas sempre no interesse do/a beneficiário/a.
Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 18/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2018