Art.º 4 · Regulamento n.º 438/2019 — Princípios gerais de creditação

1 -Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais, segundo os quais:
1. a)Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor as possui;
2. b)Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.
2 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:
1. a)Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa;
2. b)Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis;
3. c)Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expectativa de inserção na lógica curricular dos cursos;
4. d)Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados;
5. e)Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.
3 -Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:
1. a)Ser reavaliados regularmente, quer internamente, quer externamente;
2. b)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;
3. c)Pôr à disposição dos candidatos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.
4 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada.
5 -No caso de reingresso (Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, e pela Portaria 181-D/2015 de 19 de junho):
1. a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu;
2. b)O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo par instituição/curso ou no par que o antecedeu.
3. c)Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior.
6 -No caso de transferência/mudança de par Instituição/Curso (Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, e pela Portaria 181-D/2015 de 19 de junho):
1. a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso;
2. b)O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.
7 -Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior e pós-secundário:
1. a)Deverá ser confirmado o nível superior ou pós-secundário da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;
2. b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e atualidade da formação;
3. c)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimação do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;
4. d)A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b), não será reconhecida para efeitos de creditação.
8 -As classificações atribuídas na creditação da formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no artigo 7.º

Artigo 4.º — Princípios gerais de creditação

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