Art.º 9 · Regulamento n.º 438/2021 — Cessação do direito de utilização

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do CJMC:
1. a)A apresentação de declarações ou documentos falsos, para a obtenção do CJMC;
2. b)A transferência de residência para outro município;
3. c)O incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação do direito de utilização do CJMC determina, cumulativamente:
1. a)A anulação do cartão;
2. b)A obrigação de devolução ao Município dos valores correspondentes aos apoios indevidamente recebidos, acrescidos de indemnização, calculada nos termos legais, por todos os danos que o Município tenha sofrido, decorrentes do incumprimento.

Artigo 9.º — Cessação do direito de utilização