Art.º 18 · Regulamento n.º 438/2026 — Produtos

1 -Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para exposição, venda ou arrumação deverão estar colocados a uma altura mínima de 0,70 cm do solo.
2 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares, só pode ser usado papel ou qualquer outro material que ainda não tenha sido utilizado.
3 -Quando estejam expostos para venda os produtos alimentares devem ser colocados em lugares adequados à preservação do seu estado e nas condições de higiene que os protejam das poeiras ou contaminações que possam afetar a saúde pública.
4 -É proibida a colocação de bancadas e expositores fora da área do terrado que está atribuído.

Artigo 18.º — Produtos