Art.º 27 · Regulamento n.º 438/2026 — Apreensão e perda de mercadoria

1 -Serão apreendidas as mercadorias ou objetos que serviram ou se destinam a servir para a prática da infração, designadamente os instrumentos, móveis, semoventes, veículos e mercadorias.
2 -Os objetos apreendidos apenas serão entregues aos infratores no caso de estes em ato imediato ao cometimento do facto, pagarem voluntariamente a coima, caso em que lhe será cobrada mediante recibo e pelo valor a graduar de acordo com a gravidade da infração.
3 -Serão apreendidos e declarados perdidos os objetos colocados à venda quando estes estiverem numa das seguintes situações:
1. a)Representarem um perigo para a comunidade;
2. b)Poderem vir a ser utilizados para a prática de novas contraordenações;
3. c)Quando abandonados pelos seus proprietários no recinto do Mercado;
4. d)Quando expostos por pessoas que não tenham título de feirante e ocupem abusivamente lugares ou outros espaços do Mercado.
4 -Os objetos e as importâncias relacionadas com a venda dos mesmos serão apreendidos e declarados perdidos a favor de instituições humanitárias existentes na UFPC.
5 -Os objetos apreendidos ficarão à guarda da UFPC que os removerá para depósito adequado, constando o auto de apreensão de impresso próprio que constitui anexo ao presente Regulamento.

Artigo 27.º — Apreensão e perda de mercadoria