Artigo 5.º — Cartões

Vigente desde: 27/04/2026

1 -Compete à União das Freguesias emitir e renovar o cartão de feirante para o exercício da atividade no Mercado Tradicional/Mensal de Coina.
2 -O cartão só será válido para o Mercado Tradicional/Mensal de Coina e é pessoal e intransmissível.
3 -A transmissão do cartão de feirante ou a cedência do seu uso por outra pessoa constitui infração nos termos deste Regulamento, conforme artigo 35.º, n.º 2.

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Em vigor desde 27/04/2026