Art.º 9 · Regulamento n.º 439/2009 — Deliberações

1 -As deliberações do CCA devem reflectir o consenso entre os seus membros, e, tanto quanto possível, serem adoptadas por unanimidade.
2 -As deliberações são efectuadas por votação nominal, precedida de discussão.
3 -Não é admitida a abstenção dos membros do CCA.
4 -Nas situações em que não seja possível atingir a unanimidade, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos elementos presentes na reunião.
5 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 9.º — Deliberações