Art.º 3 · Regulamento n.º 439/2018 — Aplicação e beneficiários

1 -As presentes Normas aplicam-se a crianças nascidas após a tomada de posse do atual executivo, dia 21/10/2017.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia do Beco, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes Normas.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;
3. c)Quem tem a guarda de facto da criança;
4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários