1 -As presentes Normas aplicam-se a crianças nascidas após a tomada de posse do atual executivo, dia 21/10/2017.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia do Beco, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes Normas.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;
c)Quem tem a guarda de facto da criança;
d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.