Regulamento

Regulamento n.º 439/2018

Regulamento de Atribuição de Apoio à Natalidade

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia do Beco.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um cabaz com bens ou produtos neonatais indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura ou outros desde que devidamente justificados, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -As presentes Normas aplicam-se a crianças nascidas após a tomada de posse do atual executivo, dia 21/10/2017.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia do Beco, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes Normas.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;
3. c)Quem tem a guarda de facto da criança;
4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo:
1. a)Que a criança cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento e se encontre registada como natural da Freguesia do Beco;
2. b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados na Freguesia do Beco;
3. c)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam as condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Beco o valor do incentivo;
4. d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
5. e)Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com a Freguesia, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.

Artigo 5.º

Valor do Incentivo

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1. a)O incentivo é constituído por um cabaz de bens ou produtos neonatais indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura, ou outros, destinados à criança ou à mãe, num valor total de 150 euros (cento e cinquenta euros).

Artigo 6.º

Candidatura

1 - A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia do Beco:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c) Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

e) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

2 - Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer no prazo máximo de três meses, contados da data de nascimento da criança.

Na candidatura das crianças nascidas entre 21/10/2017 à data, esta deverá ser feita nesse mesmo prazo contados da data de aprovação deste regulamento.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo Junta de Freguesia do Beco, o qual verifica se estão reunidas as condições de atribuição do apoio, nomeadamente solicitando aos requerentes que apresentem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os comprovativos necessários ao apuramento da sua situação.
2 -A falta de entrega dos elementos solicitados no prazo concedido para o efeito constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição do apoio.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia do Beco.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis;

Artigo 10.º

Atribuição do Incentivo

1 -O Incentivo será atribuído no prazo máximo de um mês, contado da data da decisão de aprovação da candidatura.
2 -O Incentivo deverá ser atribuído, na sua totalidade no prazo máximo de 1 ano a contar da data de deferimento da candidatura.
3 -O incentivo será atribuído quando a Junta tiver os bens disponíveis mediante apresentação de documento onde conste as necessidades neonatais do requerente, contactando mais tarde o requerente para este receber o cabaz.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Verbas

Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Junta de Freguesia do Beco.

Artigo 13.º

Sanções

1 -Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Junta de Freguesia reserva-se ao direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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