Art.º 11 · Regulamento n.º 439/2019 — Tramitação do processo do pedido de creditação

1 -O processo do pedido de creditação segue a seguinte tramitação:
1. a)Instrução dos processos relativos ao pedido de reconhecimento e creditação de competências nos termos definidos no artigo anterior deste regulamento;
2. b)Apresentação de requerimento pelo interessado nos serviços académicos;
3. c)Apreciação pela comissão de creditação, que pode solicitar parecer a responsáveis de área científica ou a docentes da unidade curricular, se necessário, podendo solicitar toda a documentação considerada indispensável para uma apreciação fundamentada. O resultado da avaliação deverá ser descrito e fundamentado em parecer a submeter ao órgão científico;
4. d)Deliberação pelo Conselho Técnico-Científico, que deverá ser registada em ata, e comunicada ao estudante, no prazo de cinco (5) dias úteis seguintes à receção do processo pelos serviços académicos.

Artigo 11.º — Tramitação do processo do pedido de creditação