Art.º 14 · Regulamento n.º 439/2022 — Participantes

1 -O Orçamento Participativo Jovem terá uma participação de base individual.
2 -Podem participar no Orçamento Participativo Jovem:
1. a)Todos os cidadãos que tenham idades compreendidas entre os 15 e os 17 anos, inclusive, que sejam alunos do Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca ou da Escola Profissional do Alto Lima ou façam prova de que residem no Concelho de Ponte da Barca;
2. b)Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, inclusive, desde que estejam recenseados no Município de Ponte da Barca ou que sejam alunos nos termos da alínea anterior;
3 -A participação é feita em nome individual, sendo excluídas todas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.
4 -Os elementos que desejem participar e que sejam menores, deverão apresentar, sob pena de não admissão, da respetiva proposta de projeto, comprovativo da autorização parental para o efeito, assim como para a autorização do tratamento dos dados necessários à sua participação para efeitos de preparação, dinamização, divulgação desta iniciativa e das edições futuras do OPJPB.

Artigo 14.º — Participantes