Assentando o OPJPB num modelo de participação deliberativa, desde que cumpram os termos das presentes normas de funcionamento, os participantes podem apresentar uma ou mais propostas e votar nos projetos que considerem prioritários, até ao limite orçamental, nesse ano, estabelecido para o efeito.
Artigo 4.º — Modelo de Participação
Vigente desde: 10/05/2022
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Em vigor desde 10/05/2022