- 1 -Para solicitar o acesso aos apoios no âmbito da Ação Social Escolar, o Encarregado de Educação deverá fazer prova do escalão de abono de família do qual o seu Educando beneficia.
- 2 -A entrega da declaração de prova do escalão de abono de família emitida pela segurança social é efetuada através do endereço eletrónico: [email protected].
- 3 -Para os funcionários públicos a prova do escalão de abono de família é feita através de declaração emitida pela entidade patronal, através do endereço eletrónico supramencionado.
- 4 -A Câmara Municipal da Batalha reserva-se o direito de solicitar documentos complementares, sempre que se julgue necessário, para avaliação da candidatura.
Artigo 12.º — Prova de Escalão de Abono de Família
Vigente desde: 01/04/2025
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Em vigor desde 01/04/2025