Artigo 10.º — Definição

Entende-se por fardamento todo o artigo de vestuário fornecido pela União das Freguesias de Palhais e Coina para utilização obrigatória dos trabalhadores, no desempenho da sua atividade, como forma de resguardar e proteger os trabalhadores dos riscos suscetíveis de constituir uma ameaça a sua segurança, higiene e saúde.