Artigo 11.º — Avaliação

Vigente desde: 13/01/2021

1 -A utilização das parcelas está sujeita a uma avaliação periódica pelo gestor, de modo a verificar o cumprimento dos deveres impostos pelo presente Regulamento aos utilizadores.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior são ainda critérios de avaliação:
1. a)O uso adequado da parcela;
2. b)As práticas agrícolas utilizadas;
3. c)O encaminhamento dos resíduos sobrantes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/01/2021