Art.º 10 · Regulamento n.º 44/2025 — Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas para atribuição de licença são apresentadas no prazo de 90 dias seguidos a contar da data de publicação do anúncio de início do procedimento, mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio disponibilizado para o efeito na Internet, no sítio institucional do Município, por um dos seguintes meios:
1. a)Por correio eletrónico, para o endereço [email protected];
2. b)Presencialmente, no Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria ou da Loja do Cidadão.
2 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do OPC, acompanhada por certidão do registo comercial ou código de acesso para a sua consulta através da Internet, quando seja pessoa coletiva;
2. b)Documento comprovativo da licença válida emitida pela DGEG;
3. c)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Outras licenças e seguros legalmente exigidos para o exercício da atividade de OPC;
5. e)Documento comprovativo de que o OPC requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou autorização para consulta da situação tributária e contributiva junto das Finanças e da Segurança Social;
6. f)Indicação do(s) lote(s) a que se candidata;
7. g)Planta de localização, com referência aos locais definidos no aviso de início do procedimento;
8. h)Planta de implantação que contenha os seguintes elementos:
  1. i)Identificação da área necessária à colocação do posto de carregamento de veículos elétricos e de todos os elementos associados, quer sejam no subsolo, quer sejam na superfície;
  2. ii)Representação da área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o respetivo carregamento, respeitando as condições de implantação disponibilizadas;
  3. iii)Representação de toda a sinalização horizontal e vertical associada;
9. i)Memória descritiva e justificativa do projeto de instalação dos postos de carregamento, indicando, designadamente:
  1. i)Período de funcionamento dos postos de carregamento;
  2. ii)Modelo, tipologia e potência de carregamento;
  3. iii)Características e especificações técnicas dos pontos de carregamento, incluindo o tempo otimizado de carregamento (média para 80 % da bateria);
10. j)Peças gráficas do projeto;
11. k)Fotomontagem, simulando a instalação dos postos, com fotografias a cores e atualizadas do local;
12. l)Outros documentos que o OPC requerente considere indispensáveis para uma melhor explicitação da candidatura.

Artigo 10.º — Apresentação de candidaturas

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