Art.º 16 · Regulamento n.º 44/2025 — Sorteio

1 -A realização do sorteio é da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
2 -Compete à comissão:
1. a)Definir a data, hora e local do sorteio;
2. b)Notificar os candidatos da realização do sorteio nos termos do número seguinte;
3. c)Supervisionar todo o procedimento do sorteio;
4. d)Deliberar sobre eventuais dúvidas e reclamações;
5. e)Elaborar a ata do sorteio e o relatório final, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º
3 -A realização do sorteio é notificada aos candidatos, através de correio eletrónico para o endereço indicado na candidatura, com indicação dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do lote ou dos lotes a sortear;
2. b)Dia, hora e local da realização do sorteio;
3. c)Metodologia do sorteio;
4. d)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 16.º — Sorteio