Art.º 25 · Regulamento n.º 44/2025 — Direitos e obrigações dos OPC titulares de licença

1 -Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação aplicável, a licença confere ao seu titular o direito de utilização exclusiva das parcelas do domínio público municipal, para os fins e com os limites nela consignados.
2 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação aplicável, o titular da licença fica obrigado a:
1. a)Apresentar comunicação prévia para realização das obras de instalação dos postos de carregamento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º;
2. b)Proceder ao pagamento das taxas previstas no n.º 2 do artigo 19.º;
3. c)Proceder à colocação da sinalização horizontal e vertical associada à instalação dos postos de carregamento e à exclusiva utilização dos lugares de estacionamento para o carregamento de veículos elétricos;
4. d)Integrar os postos de carregamento na rede de mobilidade elétrica;
5. e)Iniciar a exploração dos postos, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da sua instalação;
6. f)Garantir a conservação, manutenção e atualização dos postos de carregamento;
7. g)Manter os postos de carregamento incluídos na licença ininterruptamente operacionais durante o respetivo horário de funcionamento, de forma inclusiva e acessível a todos os utilizadores de veículos elétricos;
8. h)Afixar, de forma clara e visível, nos postos de carregamento, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre:
  1. i)Condições de utilização;
  2. ii)Contacto telefónico;
  3. iii)Procedimentos e medidas de segurança legalmente definidos, incluindo um contacto telefónico de emergência;
  4. iv)Tarifários dos serviços disponíveis para o carregamento de veículos elétricos;
  5. v)Características e tempo médio estimado de carregamento em função da potência dos veículos elétricos e do tipo de carregamento;
  6. vi)Informação sobre os limites de tempo de estacionamento após o fim do carregamento;
  7. vii)Tempo decorrido após terminar o carregamento;
  8. viii)Situações de estacionamento indevido dos veículos elétricos e restantes veículos automóveis;
9. i)Disponibilizar informação sobre a apresentação de reclamações, de acordo com a legislação em vigor;
10. j)Repor as condições do local existentes à data da atribuição da licença, quando esta se extinguir, de acordo com indicações do Município;
11. k)Disponibilizar ao Município, com uma periodicidade mínima trimestral, a seguinte informação relativa à utilização dos postos de carregamento:
  1. i)O número total de carregamentos por mês;
  2. ii)A duração média dos carregamentos;
  3. iii)A procura dos postos por hora e dia de carregamento.
12. l)Não afixar, nem permitir a afixação de publicidade, de qualquer tipo ou em qualquer suporte, com exceção da identificação do OPC e informação ou publicidade institucional fornecida pelo Município.
3 -Para efeitos do disposto na alínea g) do número anterior, considera-se inoperacional o posto que não permita o carregamento de veículos elétricos:
1. a)Por período contínuo de 7 dias;
2. b)Por período de 72 horas, com um número mínimo de 6 ocorrências anuais;
3. c)Por período consecutivo de 4 horas, com um número mínimo de 30 ocorrências anuais.

Artigo 25.º — Direitos e obrigações dos OPC titulares de licença

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