Regulamento

Regulamento n.º 44/2026

Regulamento de Apoio a Associações sem Fins Lucrativos.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define e uniformiza os procedimentos para o apoio às associações ou entidades legalmente constituídas e sediadas no Salão, que prossigam na freguesia fins de interesse público com vista à realização das suas atividades de âmbito cultural, recreativo, desportivo, religioso, de solidariedade social ou humanitária.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São beneficiárias todas as associações ou entidades legalmente constituídas que se enquadrem no artigo 1.º e que dinamizem atividades de interesse para a freguesia.
2 -Podem, excecionalmente, ser beneficiárias entidades não sediadas na freguesia, que pretendam desenvolver atividades de apoio e benefício para a freguesia.

Artigo 3.º

Tipologias de apoio

Os apoios a prestar podem ser de dois tipos:

a)Financeiro: atribuição de comparticipações monetárias.
b)Logístico: cedência, temporária ou definitiva, de meios materiais.

Artigo 4.º

Candidaturas

As candidaturas deverão ser requeridas até ao final do mês de outubro de cada ano e são válidas mediante as seguintes condições:

a)Entrega do requerimento acompanhado do formulário próprio devidamente preenchido;
b)Entrega da cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
c)Entrega de cópia dos estatutos da entidade;
d)Declaração das Finanças e Segurança Social que comprove que se encontram com a situação tributária e contributiva regularizada, sempre que tal seja exigido.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas, em formulário próprio, até ao final do mês de outubro de cada ano.
2 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação e outros dados relevantes.
3 -Recebidas as candidaturas e verificada a sua conformidade e dos respetivos documentos, a Junta de Freguesia deverá decidir sobre o apoio às mesmas até 30 de novembro.
4 -As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio.
5 -Caso se verifique alguma inconformidade ou falta de documento, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça a candidatura será indeferida.

Artigo 6.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.
2 -O apoio financeiro é concedido com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 7.º
3 -O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária ou, caso seja solicitado pela associação ou entidade, poderá ser através de cheque à ordem da mesma.
4 -As associações ou entidades têm o dever de aplicar convenientemente as comparticipações financeiras recebidas, ou de fazer bom uso dos bens materiais do apoio logístico.
5 -As associações ou entidades estão obrigadas a apresentar relatório da atividade desenvolvida, no prazo máximo de 30 dias, após a realização da atividade.
6 -A não apresentação de relatório de execução no prazo estabelecido obriga a associação ou entidade a proceder à devolução das verbas recebidas para o efeito.
7 -As atividades das associações ou entidades que sejam apoiadas pela Junta de Freguesia deverão publicitar o apoio nos meios de divulgação da atividade, nomeadamente com a colocação do brasão/logótipo da Junta.

Artigo 7.º

Critérios de avaliação

Para a concessão de apoios financeiros destinados à realização de atividades a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:

a)Impacto, abrangência e relevância da atividade na freguesia;
b)O caráter inovador da atividade;
c)Organização e funcionamento da associação.

Artigo 8.º

Apoios logísticos

1 -O apoio logístico consiste na cedência de equipamentos, espaços ou prestação de serviços com meios próprios da Junta de Freguesia.
2 -O apoio logístico depende da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia.
3 -Excecionalmente, e quando devidamente justificado, poderão ser apresentadas candidaturas aos apoios logísticos, para além do prazo estipulado nos artigos 4.º e 5.º
4 -As associações ou entidades têm o dever de usar de forma correta e adequada todos os bens que são concedidos pela Junta de Freguesia, sob pena de os restituírem com os danos reparados.

Artigo 9.º

Protocolos

1 -Deverão ser formalizados protocolos entre a Junta de Freguesia e as associações ou outras entidades, devendo os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.
2 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas neles constantes.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

Aprovado pela Junta de Freguesia do Salão a 3 de novembro de 2025.

Aprovado em Assembleia de Freguesia do Salão a 29 de dezembro de 2025.

29 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Eliseu Duarte Gomes.

319950903