Art.º 5 · Regulamento n.º 44/2026 — Procedimentos

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas, em formulário próprio, até ao final do mês de outubro de cada ano.
2 -O requerimento deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização da ação e outros dados relevantes.
3 -Recebidas as candidaturas e verificada a sua conformidade e dos respetivos documentos, a Junta de Freguesia deverá decidir sobre o apoio às mesmas até 30 de novembro.
4 -As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio.
5 -Caso se verifique alguma inconformidade ou falta de documento, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça a candidatura será indeferida.

Artigo 5.º — Procedimentos