Art.º 37 · Regulamento n.º 440/2019 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)A falta de licenciamento ou de autorização, nos termos legalmente previstos;
2. b)O desrespeito pelos princípios gerais do presente Regulamento, bem como o incumprimento do que aí se define;
3. c)O desrespeito pelo estatuído no artigo 26.º do presente Regulamento;
4. d)A falta de remoção dos suportes publicitários ou outros elementos de utilização do espaço público, dentro do prazo de remoção imposto;
5. e)A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e demais equipamentos, conforme disposto no artigo 27.º deste Regulamento;
6. f)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do presente Regulamento;
7. g)A ocupação do espaço público com veículos com o objetivo de serem transacionados ou para quaisquer outros fins comerciais, através de qualquer meio ou indício, designadamente por:
  1. i)Particulares;
  2. ii)Stands ou oficinas de automóveis e motociclos.
2 -Para além das contraordenações referidas no número anterior, constituem contraordenações as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua atual redação.

Artigo 37.º — Contraordenações