Art.º 16 · Regulamento n.º 440/2019 — Toldo ou sanefa

1 -Na instalação de toldos e sanefas devem observar-se os seguintes limites:
1. a)Em passeios de largura igual ou superior a 2 m, a ocupação deve deixar livre um espaço não inferior a 0,80 m em relação ao limite exterior do passeio;
2. b)Em passeios de largura inferior a 2 m a ocupação deve deixar livre um espaço não inferior a 0,40 m em relação ao limite exterior do passeio, podendo ser fixada uma distância superior sempre que o tráfego automóvel ou a existência ou previsão da instalação de equipamento urbano o justifiquem;
3. c)Em caso algum a ocupação pode exceder o balanço de 3 m e, lateralmente, os limites das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
4. d)A colocação dos toldos nas fachadas tem de respeitar a altura mínima de 2 m, medidos desde o pavimento do passeio à margem inferior da ferragem ou sanefa, a qual não deve exceder 0,20 m.
2 -É proibido afixar ou pendurar quaisquer objetos nos toldos e sanefas.

Artigo 16.º — Toldo ou sanefa