Artigo 12.º — Características

Vigente desde: 17/05/2021

1 -O cartão de residente é emitido pela Câmara Municipal, e dele constam:
1. a)Zona (s) de estacionamento autorizada (s);
2. b)A matrícula, a marca e o modelo do veículo;
3. c)O prazo de validade;
2 -O cartão tem uma validade máxima de um ano, caducando no último dia do ano civil.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/05/2021