Art.º 13 · Regulamento n.º 440/2021 — Atribuição

1 -O direito de obtenção do cartão de residente requer que o seu titular:
1. a)Seja proprietário de um veículo automóvel; ou
2. b)Seja adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)Seja locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, ser usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
2 -O pedido de emissão do cartão de residente deverá ser efetuado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Os dados constantes do Cartão do Cidadão, designadamente o local de residência;
2. b)Fotocópia do recibo de água ou energia elétrica;
3. c)Certificado de matrícula ou título de registo de propriedade do veículo ou ainda, nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, respetivamente, contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração, declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;
4. d)Caderneta predial ou nota de liquidação do IMI do prédio ou habitação; ou
5. e)Contrato de arrendamento ou recibo de liquidação da renda, devidamente regularizado no âmbito da Autoridade Tributária.
3 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de estacionamento de residente.
4 -A atribuição de cartão de residente ficará limitada a um máximo de dois veículos por fogo habitacional.
5 -A Câmara poderá autorizar, excecionalmente, a atribuição de cartão de residente, em casos devidamente fundamentados.

Artigo 13.º — Atribuição

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