São revogadas todas as deliberações bem como as demais normas regulamentares municipais que não se harmonizem com o disposto no presente Regulamento, nomeadamente as constantes no Regulamento Municipal da Vila de Alpedrinha e Aldeia Histórica de Castelo Novo, publicitado pelo Edital n.º 145/2013, de 7 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/04/2023
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Em vigor desde 06/04/2023