Artigo 48.º — Aplicação no espaço

Vigente desde: 06/04/2023

1 -O presente Regulamento aplica-se ao termo territorial da aldeia de Castelo Novo definido no artigo 3.º
2 -As áreas e as operações de reabilitação urbana, bem como os planos municipais e os instrumentos de gestão territorial que vigorem no termo territorial do município podem estabelecer disposições específicas que complementem o presente Regulamento.

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Em vigor desde 06/04/2023