Artigo 27.º — Vistorias

Vigente desde: 11/11/2009

1 -As taxas relativas a vistorias incluem as despesas com remuneração dos peritos.
2 -Quando as vistorias impliquem a deslocação de peritos ou de fiscais municipais em veículo municipal, são devidas as taxas previstas na Tabela pela utilização do mesmo.

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Em vigor desde 11/11/2009