Art.º 6 · Regulamento n.º 441/2009 — Renovação de licenças e registos

1 -As renovações e prorrogações das licenças e dos registos anuais são obrigatoriamente solicitadas nos 30 dias anteriores ao termo da sua validade, salvo o disposto em lei especial ou regulamento municipal específico.
2 -As licenças caducam no último dia do prazo de validade, tendo termo em 31 de Dezembro as que tenham validade anual, salvo o disposto em lei especial ou regulamento municipal específico.
3 -Caso o requerente o declare no pedido inicial, e quando previsto em regulamento municipal específico, a renovação é feita automaticamente.

Artigo 6.º — Renovação de licenças e registos