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Artigo 19.º — [...]

Vigente desde: 16/08/2017
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    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)Cortes transversais e longitudinais pelo arruamento à escala de 1:500 ou superior com detalhe de execução.
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Em vigor desde 16/08/2017

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