1 -Todos os vendedores que exerçam a sua atividade nas feiras e mercados, ou na venda ambulante, devem acatar as indicações, instruções e ordens dos trabalhadores municipais, responsáveis por esta área, nomeadamente o fiscal municipal, sob pena de processo de contraordenação.
2 -Todos os que exercem a sua atividade nas feiras e mercados, ou na venda ambulante, devem:
a)Remover todo o tipo de lixos no pavimento, por eles produzido no ato da sua atividade;
b)Proceder à deposição seletiva dos resíduos das embalagens, no Ecoponto junto ao Mercado Municipal;
c)Não deixar volumes, ou qualquer tipo de estruturas nos lugares de terrado, de uma feira para a outra.
3 -Constituem, ainda, deveres especiais dos feirantes ou vendedores ambulantes, em regime de ocupação ocasional, manter disponível, para apresentação, sempre que exigido, o recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído.