1 -É expressamente proibido aos feirantes e vendedores ambulantes, comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, assim como áreas destinadas à realização das feiras e mercados é expressamente proibido:
a)A venda de produtos cuja legislação especifica assim o determine;
b)O exercício da atividade de comercio a retalho a pessoas não possuidoras do cartão único ou registo nacional de feirantes ou vendedores ambulantes emitidos pela DGAE;
c)A venda e exposição de artigos fora dos locais estabelecidos para o efeito, designadamente nos arruamentos junto aos acessos de passagem e circulação de transito;
d)A venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares.
e)Colocar produtos alimentares em contacto direto com o pavimento;
f)Colocar produtos e artigos de venda ou uso próprio dos titulares fora da área dos locais que lhe estão distribuídos;
g)Ocupar os locais de acesso ao público, mesmo que parcialmente, que dificultem o trânsito de pessoas e a condução de volumes, de forma a molestar ou causar prejuízo a outrem;
h)Preparar, lavar e limpar quaisquer produtos ou utensílios fora dos locais para tal destinados;
i)Comercializar produtos diferentes daqueles para que foi o titular autorizado;
j)Dar uso diferente ao local de venda;
k)Espetar estacas no pavimento, amarrar tendas ou outras estruturas com cordas e toldos em gradeamentos ou postes de iluminação e sinalização de trânsito, que pela sua fragilidade se possam danificar;
l)O uso de equipamento de ampliação sonora, junto de Escolas Creches, Hospitais, Centros de Dia e Lares;
m)A atividade de comércio grossista, nas feiras e mercados aqui regulamentados;
n)Provocar, de qualquer modo, desperdício de água, eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto da Câmara Municipal ou de outro utilizador;
o)Deixar de proceder à limpeza e conservação dos respetivos locais e utensílios ou efetuar despejos fora do sítio e recipientes a isso destinado;
p)Exercer a venda fora do local ou lugar a ele destinado a não ser por motivo justificado e previamente autorizado;
q)A venda ambulante, quer no interior do mercado municipal quer num raio de 250 m.
r)Fazer fogueira ou fogaça.
2 -Realizar a atividade de feirante ou venda ambulante, fora dos locais e dias definidos neste regulamento.