- 1 -A Câmara Municipal poderá fixar o número de feirantes por atividade ou setor de atividade, tendo em atenção a proteção do comércio local, preservação das regras da concorrência comercial, e os limites físicos dos espaços ou lugares existentes.
- 2 -As decisões proferidas nos termos do número anterior, serão divulgadas por ofício aos interessados que possam vir a requerer espaço ou lugar de terrado para venda.