A fiscalização das disposições deste regulamento compete os Serviços Municipais, Autoridades Sanitárias, Guarda Nacional Republicana, Direção-Geral das Atividades Económicas, e outras entidades a quem seja cometida competência legal.
A fiscalização das disposições deste regulamento compete os Serviços Municipais, Autoridades Sanitárias, Guarda Nacional Republicana, Direção-Geral das Atividades Económicas, e outras entidades a quem seja cometida competência legal.