A fiscalização das disposições deste regulamento compete os Serviços Municipais, Autoridades Sanitárias, Guarda Nacional Republicana, Direção-Geral das Atividades Económicas, e outras entidades a quem seja cometida competência legal.
Artigo 23.º — Fiscalização
Vigente desde: 19/07/2018
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Em vigor desde 19/07/2018