1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o descrito no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável ou que vier a ser aprovada.
2 -Os casos omissos e as dúvidas surgidas na interpretação deste regulamento serão resolvidos:
a)Por despacho do Presidente da Câmara, ou Vereador a quem estejam delegadas essas competências, nos restantes casos.
b)Por deliberação da Câmara Municipal, relativamente às questões relevantes.